Anteprojeto de criação do Sistema Socioeducativo é enviado à Casa Civil

A Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH) enviou ontem (28) para a Casa Civil o anteprojeto de lei que cria o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Aprovado em julho de 2006 pelo Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda), o Sinase estabelece um conjunto de parâmetros para a articulação e integração das políticas públicas de atendimento ao adolescente que cometeram crimes. Cabe à Casa Civil analisar o anteprojeto e enviar ao Congresso Nacional para votação.

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